Brasil

Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Governo do Rio decreta reserva de 20% das vagas para negros e índios em concursos

O decreto vai vigorar por pelo menos 10 anos e seus resultados serão acompanhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos

A partir de 7 de julho, todos os concursos públicos estaduais passam a contar, com reserva de 20% das vagas para candidatos que se autodeclararem negros ou indígenas. A medida, assinada no último dia 06 de junho pelo governador Sérgio Cabral, já recairá sobre, pelo menos, 674 das 3.368 oportunidades em oito seleções já anunciadas para acontecerem neste ano no estado.

O texto também leva em consideração o artigo 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que impõe ao poder público, a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive com a criação de sistema de cotas. A medida se insere no conjunto de projetos a serem incentivados ao longo de 2011, instituído como ano estadual das populações afro-descendentes e das políticas de promoção da igualdade racial.

De acordo com o decreto, os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso. Mas a autodeclaração é facultativa: caso o candidato opte por não entrar no sistema de cotas, ele fica submetido às regras gerais do concurso. Mas, para serem aprovados, todos os candidatos - inclusive índios e negros autodeclarados - precisam obter a nota mínima exigida.

A nomeação dos aprovados também obedece à classificação geral do concurso, mas a cada cinco candidatos aprovados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio.

O decreto vai vigorar por pelo menos 10 anos e seus resultados serão acompanhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. A cada dois anos, a secretaria produzirá um relatório a ser apresentado ao governador em exercício. No último trimestre do prazo de 10 anos, a secretaria apresenta um relatório final, podendo recomendar a edição de um novo decreto sobre o tema.

Ministra propõem mudanças no Plano Nacional de Educação

A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Helena de Bairros, entregou no início do mês de junho, à Comissão Especial que trata do Plano Nacional de Educação (PL 8.035/2010) um documento com 50 propostas de emendas ao projeto.

O documento entregue pela ministra foi elaborado pela SEPPIR, em conjunto com a Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara/MEC) e o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert).

Entre as medidas propostas pelo documento estão: o estabelecimento de igualdade racial como um princípio do PNE, a geração de indicadores para avaliação dos impactos da educação na desigualdade racial e a prioridade no atendimento dos grupos étnicos excluídos nas políticas de ensino profissionalizante.

Cartilha lançada pela Unicef quer contribuir para infância sem racismo

Das 530 mil crianças brasileiras entre 7 e 14 anos que estão fora da escola, 330 mil são negras. Esse dado, recolhido no site do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mostra como a exclusão caminha ao lado do preconceito racial, atingindo exatamente a camada da população que vai ser o futuro do país, no qual, espera-se, a discriminação esteja ausente.

Para contribuir com a transformação dessa realidade é que a Unicef lançou no dia 16 de junho, na Assembleia Legislativa, a cartilha “Por uma Infância sem Racismo”. O documento, que apresenta dez propostas em prol do combate ao racismo na infância, marca os 60 anos de atuação da entidade no Brasil e a declaração da Organização das Nações Unidas de 2011 como o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Vale saber...

Segundo o IBGE, 50,8% da população brasileira é formada por negros e, mesmo assim, a sua participação na alta esfera da Administração Pública é inexpressiva. Na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, dos 800 defensores, menos de 20 são afro-descendentes. 98% dos cargos do Poder Judiciário, 95% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 97% no Senado Federal são ocupados por brancos. Números que revelam parte da desigualdade, ainda existente no Brasil